sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Este blog destina-se a divulgar os diferentes Conselhos de Controle e Acompanhamento Social da Educação na cidade de Cabo Frio.

Leia as atualizações de cada um dos Conselhos e do Comitê nas ABAS acima.

São três os Conselhos existentes e um Comitê de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação em Cabo Frio:

O Conselho Municipal de Educação que tem como atribuições:
- autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento dos estabelecimentos de Educação Infantil da Rede Particular no Município;
- aprovar regimentos escolares, planos operacionais e suas alterações relativos à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e as modalidades de  Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional e Educação Especial das Escolas Municipais de Cabo Frio;
- analisar e emitir pareceres sobre projetos a serem executados em convênios firmados pelo Município na área da Educação;
regularizar a vida escolar dos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino;
- apurar a existência de irregularidades em estabelecimentos de ensino localizado no município e vinculado à competência municipal;
- acolher denúncias sobre irregularidades ocorridas em escolas localizadas no município, encaminhando-as quando for o caso, à Secretaria de Educação do Estado, para as devidas providências;
- baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, nos termos da lei;
acompanhar e avaliar as ações educacionais da Secretaria Municipal de Educação;
- ser responsável pelo Comitê Local do Plano de Desenvolvimento da Educação – Plano de Ações Articuladas - PAR a partir de 2011.

O Conselho do FUNDEB tem as seguintes atribuições: 
- Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos.
 - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária.
 - Elaborar parecer para instruir a prestação de contas.
 - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestações de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE).
 - Acompanhar os convênios com as instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos do FUNDEB, podendo requisitar documentos a eles pertinentes.

O Conselho de Alimentação Escolar – CAE tem as seguintes  atribuições: 
- Acompanhar os programas de alimentação escolar implantados no Município, visando garantir alimentos de boa qualidade e padrões de higiene adequados, desde a aquisição dos alimentos até a sua distribuição aos educandos atendidos;
- Controlar e fiscalizar a disponibilidade e a aplicação dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar, em especial os recurso federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
- Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pela administração municipal, na forma da legislação federal vigente;
- Manter reuniões com a equipe técnica nutricional, responsável pela elaboração de cardápios e promoção da supervisão nas unidades de educação infantil e de ensino fundamental, visando à avaliação dos programas desenvolvidos.   


O Comitê de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação da cidade de Cabo Frio, instituído através do decreto nº 4.359 de 18 de fevereiro de 2011 e de acordo com o Decreto n° 4.694 de 27 junho de 2012, referente à substituição de membros e inclusão de representantes, de instância consultiva, propositiva, mobilizadora e fiscalizadora para questões relativas à Política Municipal de Educação,
Cabe ao Comitê:
Monitorar, avaliar, propor e fiscalizar a Política Municipal de Educação;
 Analisar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
Definir e estabelecer princípios e critérios para a avaliação de ações referentes à Educação desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação;
Apresentar propostas de políticas públicas e parcerias entre a sociedade civil e órgãos públicos referentes à Educação;
Encaminhar sugestões para projetos de leis;
Estimular, nas esferas estaduais e municipais, a criação de instâncias para a formulação de políticas para a educação.